A Lei da Energia Solar, instituída pela Lei 14.300/22, é um marco regulatório para a geração de energia distribuída no Brasil. Ela estabelece normas para sistemas de micro e minigeração, como os painéis solares em residências e pequenos negócios.
A legislação incentiva o uso da energia solar e regula questões sobre a taxação e o uso das redes de distribuição.
Neste artigo, vamos explorar as principais mudanças da lei da energia solar. Abordaremos a nova taxação progressiva e os benefícios ainda em vigor. Veremos também como as novas regras afetam o setor. Continue lendo e saiba todos os detalhes!
O que é a lei da energia solar?
A Lei da Energia Solar (Lei 14.300/22), também conhecida como Marco Legal da Micro e Minigeração de Energia, estabelece as normas que regulam a geração de energia solar no Brasil.
O objetivo principal da lei é garantir uma regulamentação clara para a geração de energia por sistemas de micro e minigeração distribuída.
Os sistemas de energia solar em casas, comércios e pequenas indústrias serão afetados pelas mudanças da lei da energia solar.
Temos “taxação do sol” com a lei da energia solar?
Sim, com a lei da energia solar, a taxação do sol entrou em vigor, impondo novas cobranças para os sistemas de energia solar.
Desde 7 de janeiro de 2023, é necessário pagar a taxa Fio B. O fio B, também conhecido como fio de retorno, é um dos elementos tarifários da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).
Nesse sistema, os consumidores arcam com todas as despesas relacionadas à distribuição e transmissão de energia.
O que mudou com a lei da energia solar?
A Lei da Energia Solar (Lei 14.300/22) trouxe novas regras para quem utiliza a geração distribuída, ou seja, a produção de energia solar próxima do local de consumo.
Micro e minigeradores de energia solar precisam pagar a tarifa Fio B desde 7 de janeiro de 2023, quando a lei da energia solar foi implementada. Com isso, o desconto nos créditos energéticos da conta de luz foi ajustado.
Ainda assim, a lei manteve alguns benefícios. Produtores de energia solar, por exemplo, seguem isentos da taxa de disponibilidade, que cobre o custo do fornecimento de energia até a propriedade.
Quem instalou painéis solares antes da vigência da Lei 14.300 e decidir vender o imóvel pode transferi-lo para o novo proprietário, garantindo a manutenção da isenção.
Além disso, a nova regulamentação facilita a transferência de créditos de energia entre propriedades do mesmo dono, desde que estejam na mesma área de atuação da concessionária.
Mudanças em 2024
A principal novidade para 2024 é a progressão da taxa Fio B, que agora atinge 30%, com previsão de aumento gradual até 2029.
Essa cobrança, porém, não se aplica quando a energia é gerada e consumida simultaneamente. Isso evita o uso da rede da distribuidora e, portanto, a taxação.
Como funciona a taxação da energia solar?
O modelo de taxação da energia solar está sendo implementado em etapas, com aumentos anuais na porcentagem de cobrança. Até 2029, essa taxa atingirá 100% para os consumidores que aderiram ao sistema após janeiro de 2023.
Para quem entrou após essa data, a taxa já começa com 30% em 2024, e a progressão segue nos mesmos moldes. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) será responsável por eventuais reajustes após esse período.
Taxação progressiva da energia solar
Para adesões até 6 de janeiro de 2023, haverá isenção na taxação até 2045. Para adesões após essa data, a progressão da taxação ocorrerá dessa forma:
- 30% em 2024
- 45% em 2025
- 60% em 2026
- 75% em 2027
- 90% em 2028
- 100% a partir de 2029
Vale a pena utilizar a energia solar após a taxação?
Sim, ainda vale a pena. Quem consome toda a energia gerada pelo próprio sistema, sem injetar o excedente na rede, fica isento da tarifa Fio B e evita cobranças adicionais.
Outra solução é o uso de créditos de energia solar. Dessa forma, você não precisa investir em um sistema próprio. A energia é gerada em fazendas solares e compartilhada na rede, reduzindo sua conta de luz sem custos iniciais ou manutenção.
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Conclusão
A lei da energia solar marca uma transformação significativa na forma como a energia solar é regulamentada no Brasil.
As novas diretrizes abordam a taxação do uso das redes de distribuição, equilibrando os interesses de consumidores e concessionárias.
As mudanças, como a implementação da tarifa Fio B, trazem desafios, mas também garantem que a energia solar continue sendo uma alternativa viável e atraente para muitos brasileiros.
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